Prefeitura de Uberaba-MG - ISS-Uberaba (Auditor Fiscal da Receita Municipal) Direito Tributário + Lei complementar federal 116/2003 - 2024 (Pós-Edital)

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Não será abordado: Tributação no regime falimentar. Lei complementar Municipal nº 606/2020, alterada pela Lei Complementar Municipal 621/2020 (Código Tributário Municipal); 3. Decreto municipal 6516/2020; 4. Decreto municipal 6517/2021.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 26/05/2024
Acesso até: 26/10/2024
Carga Horária
85 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios gerais. Limitações do Poder de Tributar.
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Disponível
Competência tributária.
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Disponível
Legislação Tributária. Vigência. Aplicação. Interpretação e Integração.
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Disponível
Obrigação tributária. Fato Gerador. Sujeito ativo. Sujeito Passivo. Planejamento tributário.
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Disponível
Responsabilidade tributária.
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Disponível
Crédito tributário. Constituição
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Disponível
Suspensão.
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Disponível
Extinção.
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Disponível
Exclusão.
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Disponível
Garantias e Privilégios.
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Disponível
Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões Negativas. Abuso de formas
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Disponível
Impostos de competência da União.
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Disponível
Impostos dos Estados e do Distrito Federal.
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Disponível
Impostos dos municípios. Lei complementar federal 116/2003.
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IBS.
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CBS.
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Disponível
Repartição das Receitas Tributárias.
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Disponível
Simples Nacional – Lei Complementar nº 123/2006 e alterações.
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Disponível
Cobrança judicial da Dívida Ativa – Lei Federal nº 6.830/1980 e alterações.

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