Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; Regime jurídico-administrativo;
Estado, Governo e A Administração Pública: Conceito. Conceito e fontes do Direito Administrativo;
Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia; Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. motivação e invalidação;
Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais. Organizações Sociais.
Servidores Públicos. Regramento constitucional, Regime estatutário.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021. Contratos de Gestão;
Serviços Públicos: conceitos: classificação, regulamentação, controle; permissão; concessão e autorização;
Responsabilidade civil do Estado. Conceito regramento jurídico. Ação de Indenização. Ação Regressiva;
Controle da Administração Pública: conceito. Tipos e formas de controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio, concomitante e posterior. Controle Parlamentar. Controle pelos tribunais de contas. Controle jurisdicional. Meios de Controle jurisdicional;
Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92 com as alterações da Lei nº 14.230/2021;
Bens públicos: regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação, utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso;
Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013);
Lei geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, com redação dada pela Lei nº 13.853/2019
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
