Curso de Conhecimentos Específicos (2. Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 3. Noções Básicas da n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 4. Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 5. Noções sobre o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto Juvenil. 6. SINASE - Noções sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, Declaração Universal dos Direitos Humanos. 7. Declaração Universal dos Direitos das Crianças (UNICEF)
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