Estado, Governo e Administração Pública. Noções de Direito Administrativo: Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Polícia judiciária e Polícia administrativa. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Uso e abuso de poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, pressupostos,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Cassação e convalidação. Vinculação e discricionariedade, ato administrativo nulo e anulável.
Organização administrativa. Administração Pública direta e indireta; desconcentração e descentralização; autarquias, autarquias especiais (agências reguladoras e agências executivas), fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; Órgão público: conceito, classificação, competências públicas.
Consórcios públicos (art. 241, Constituição Federal).
Agentes Públicos: classificação; normas constitucionais concernentes aos agentes públicos. Servidor público: cargo, funções, atribuições, concurso público, acumulação, estabilidade, aposentadoria, sistema constitucional de remuneração, responsabilidade.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da atividade administrativa: controle interno e externo. 16. Controle de mérito e controle de legalidade.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Intervenção na propriedade
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011)
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
