Este pacote não aborda: Noções de higiene, bem-estar social e segurança da população. Lei nº 612, de 26/06/1981 - Posturas Municipais e dá outras providências; e demais alterações na lei de posturas municipais.
► Poder de polícia do Município: meios de atuação da fiscalização. Atos administrativos relacionados ao poder de polícia: atributos, elementos, discricionariedade, vinculação; autorização e licença [Será abordado no curso: Direito Administrativo]
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