Prefeitura de Serro-MG (Técnico de Nível Superior Advogado CREAS) Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 05/04/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
131 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Poderes administrativos. Poderes e deveres do administrador público.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa brasileira. Órgãos públicos. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta.
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Disponível
Consórcios públicos (Lei Federal nº 11.107/2005).
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Disponível
Entidades paraestatais. Organizações Sociais (OS), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Serviços Sociais Autônomos (Sistema “S”). Novo Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei Federal nº 13.019/2014).
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Disponível
Agentes administrativos. Servidores públicos.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Disponível
Serviços públicos. Concessão, permissão e autorização. Lei Federal nº 8.987/1995.
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Disponível
Parceria Público-Privada. Lei Federal nº 11.079/2004.
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado.
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Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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