Prefeitura de São Vicente-SP (Auditor-Fiscal Tributário Municipal - Processo Tributário) Processo Administrativo Tributário Municipal - 2026 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Cronograma
Vendas até: 19/04/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
2 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Processo Administrativo Tributário: (instauração, instrução, julgamento e recursos; autos de infração e intimação; nulidades e vícios formais; defesa do contribuinte; revisão de lançamento; cobrança administrativa do crédito tributário. Súmulas do STJ e do STF em matéria tributária. Código de Processo Administrativo Municipal (Lei Complementar nº 1.037/21): princípios gerais (arts. 1º a 4º); interessados (arts. 11 e 12); impedimentos e suspeições (arts. 18 a 20); da decisão (arts. 33 a 37); recursos (arts. 38 a 44); anulação, revogação e convalidação de atos (arts. 52 a 53; e Súmula 473 do STF).