Certificado
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Não aborda: Emenda Constitucional nº 132/2023 sob o enfoque municipalista: impactos diretos sobre a administração tributária municipal; administração tributária integrada; cooperação federativa; compartilhamento de dados e informações fiscais; padronização de processos administrativos. Lei Complementar Federal nº 214, de 16 de janeiro de 2025: fato gerador; prestação de serviços constantes da lista anexa à lei; competência municipal e local da prestação do serviço; base de cálculo e alíquotas; contribuinte, responsáveis e retenção na fonte; lançamento, fiscalização e arbitramento; processo administrativo fiscal; ISSQN e economia digital; uso de dados e cruzamento de informações; ISSQN no regime de transição para o IBS (EC nº 132/2023). Fiscalização tributária: procedimentos fiscais; planejamento da ação fiscal; seleção de contribuintes para fiscalização; identificação de inconsistências fiscais com base em informações fiscais, contábeis e econômico-tributárias. Dívida ativa municipal: inscrição, controle e cobrança administrativa.
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