Prefeitura de São Lourenço do Sul-RS (Agente Administrativo) Legislação + Processo Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 10/05/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
54 horas
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Conteúdo do curso

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LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
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LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
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LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
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Disponível
Processos Administrativos. Lei Federal nº 9.784/1999 (Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). Fases do processo administrativo (instauração, instrução, relatório, julgamento, recurso, revisão), espécies de processo administrativo. Princípios aplicáveis aos processos administrativos (devido processo legal, contraditório e ampla defesa, legalidade, motivação, oficialidade, gratuidade). Direitos e deveres dos administrados. Processo administrativo disciplinar. Prescrição, anulação, revogação, convalidação.
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Disponível
Lei nº 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa);
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Disponível
Lei nº 12.527/2011 (Regula o Acesso a Informações)
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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