Prefeitura de São João Batista-SC (Advogado) Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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  • Lei orgânica do município. Estatuto dos servidores municipais.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 21/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
125 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes administrativos. Poder de Polícia.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Agentes administrativos. Servidores públicos.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Disponível
Responsabilidade administrativa.
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Disponível
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992. Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências).
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Disponível
Bens públicos.
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Disponível
Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação.
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Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011);
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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LRF Parte I: Introdução à LRF. Disposições Preliminares. Planejamento.
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LRF Parte II: Despesa Pública: Geração de Despesa; Despesa Obrigatória de Caráter Continuado; Despesas com Pessoal.
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Disponível
LRF Parte III: Transparência, controle e fiscalização. Receita pública. Gestão patrimonial. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado.
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Disponível
LRF Parte IV: Dívida e Endividamento: Dívida Pública; Operações de Créditos; Vedações; Banco Central do Brasil; Garantia e Contragarantia; Restos a Pagar na LRF. Disposições Finais e Transitórias.
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