Certificado
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Não aborda: Lei Municipal nº 2.065/2001 - Dá nova redação à lei municipal nº 1.717/97, adequando-a à emenda constitucional nº 19/98, conforme especifica. Lei Municipal 1.717/97 - Dá nova disposição ao regime jurídico dos servidores públicos do Município de Santa Barbara do Sul, conforme específica. Lei Municipal nº 2.081/2001 - Reestrutura o plano de classificação de cargos e salários da prefeitura municipal fixando-lhe nova tabela de vencimentos e vantagens fixas; estabelece normas de enquadramento de pessoal; disciplina a prática de atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem como dos atos de colocação em disponibilidade remunerada, e dá outras providências. Lei municipal nº 2.547/2005 - Reestrutura o fundo municipal de previdência dos servidores - FUMPREV - do instituto municipal de previdência e assistência dos servidores do município de Santa Bárbara do Sul -RS - IMPAS - e dá outras providências
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