Prefeitura de Santa Bárbara do Sul-RS (Auxiliar Técnico de Controle Interno) Noções de Direito Tributário - 2025 (Pós-Edital)

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Não aborda: Lei Complementar nº 101/2000 - Responsabilidade na gestão fiscal.  Lei Nº 4.320/1964 quanto às Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.

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Cronograma
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Carga Horária
154 horas
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Conteúdo do curso

O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
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Princípios orçamentários.
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Créditos ordinários e adicionais.
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Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
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Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
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Receita pública. Conceito e classificações. Fontes.
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Despesa pública. Conceito e classificações.
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Classificações orçamentárias. Estrutura programática.
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Estágios da Receita e da Despesa.
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Restos a pagar e Despesas de exercícios anteriores. Suprimento de fundos.
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Conceito de Tributos
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Princípios Tributários
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Imunidade Tributária
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Competência tributária
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Legislação Tributária
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Obrigação Tributária
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Responsabilidade Tributária
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Crédito Tributário: Constituição e lançamento
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Crédito Tributário: Suspensão
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Crédito Tributário: Extinção
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Crédito Tributário: Exclusão
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Crédito Tributário: Garantias e Privilégios
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Administração Tributária
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Impostos da União
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Impostos dos Estados e do DF
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Impostos dos Municípios
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Aula sobre IBS
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Aula sobre CBS
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Repartição das Receitas Tributárias
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Lei federal 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa: Capítulo II – Dos Atos de Improbidade Administrativa. Capítulo III – Das Penas.
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