Apresentação do curso. Princípios básicos da Administração: legalidade, moralidade, impessoalidade, finalidade, publicidade, eficiência.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito. Natureza e fins da administração. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia. Poderes e deveres do administrador público.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Validade. Formalidade. Motivação. Modificação. Extinção. Controle de Legalidade.
Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Agências executivas e reguladoras. Estrutura legal dos Órgãos Públicos.
Agentes da Administração. Servidores públicos. Classificação e Regime Jurídico. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais. Cargos públicos. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Finalidades, princípios, Modalidades, Dispensa, Inexigibilidade.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Finalidades, princípios, Modalidades, Dispensa, Inexigibilidade.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Alteração unilateral e bilateral. Equilíbrio financeiro. Cláusulas exorbitantes. Modalidades de contratos. Extinção, prorrogação e renovação. Inexecução. Revisão, rescisão e suspensão.
Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Regulamentação e Controle. Requisitos do serviço e direitos do usuário. Competência para prestar o serviço. Formas e meios de prestação do serviço.
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99). Sindicância e processo administrativo. Os direitos do administrado.
A responsabilidade civil do Estado.
Controle da administração pública. Comparação entre o controle administrativo e judiciário.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
