Tributo: definição, natureza jurídica e espécies de tributos. Receitas públicas. Receitas tributárias. Imposto. Taxa. Preço. Contribuições sociais. Contribuições corporativas.
Princípios Constitucionais Tributários: princípio da legalidade, princípio da igualdade, princípio da anterioridade, princípio da irretroatividade, princípio da não utilização de tributo, com efeito, de confisco, princípio da uniformidade geográfica, princípio da capacidade tributária, princípio da imunidade recíproca. O Sistema Constitucional Tributário Brasileiro, princípios constitucionais tributários.
Competência Tributária: atribuições de competência e limitação da competência tributária.
Legislação Tributária: alcance da expressão, vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.
Obrigação Tributária: principal e acessória, fato gerador (hipótese de incidência), sujeitos ativo e passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário.
Responsabilidade tributária.
Crédito Tributário: lançamento.
Exclusão do crédito tributário.
Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas.
Impostos de competência dos municípios: ISS, IPTU e ITBI. Fato gerador e incidência. Isenções. Bitributação e "bis in idem". Parafiscalidade e extrafiscalidade. Contribuintes e responsáveis; Alíquota e base de cálculo. Lançamento. Regime de pagamento.
Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023.