Prefeitura de Rio Verde-GO - GCM de Rio Verde (Guarda Civil Municipal) Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda: Sindicância e processo administrativo. Lei municipal n. 6.969/2019 – dispõe sobre a cessão de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos – e suas alterações. direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos;

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 21/07/2024
Acesso até: 21/12/2024
Carga Horária
69 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder de Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções. Poder Disciplinar Administrativo dos Servidores Públicos
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. prescrição.
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Disponível
Organização administrativa. Entidades e órgãos públicos.
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Disponível
Agentes Públicos: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções;
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Disponível
Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8429, de 02 de junho de 1992)
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Disponível
Bens públicos: conceito; classificação; afetação e desafetação; regime jurídico; aquisição; gestão dos bens públicos e alienação.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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