Prefeitura de Ribeirão Pires-SP - GCM Ribeirão Pires (Guarda Civil Municipal) ECA + Estatuto do Idoso + Lei Maria da Penha - 2025 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/02/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
15 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha: - Artigos 1º ao 24
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Disponível
Estatuto do Idoso – Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003:- Título II – Dos Direitos Fundamentais - Artigos 8.º a 42;- Título III – Das Medidas de Proteção – Artigos 43 a 68;- Título IV – Dos Crimes: - Capítulo II – Dos Crimes em espécie – Artigos 95 a 108.
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Disponível
Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990: - Titulo I – Das Disposições Preliminares – Artigos 1º a 6º;- Título II – Dos Direitos Fundamentais – Capítulo II, Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade – Artigos 15 a 18.
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