Tributo: Conceito; Natureza Jurídica e Espécies. Classificação dos impostos: impostos indiretos: impostos Ad Valorem e impostos específicos, impostos sobre valor adicionado, impostos únicos (excise tax). Impostos sobre valor adicionado X impostos sobre vendas, impostos regressivos, proporcionais e progressivos. Impostos cumulativos X impostos não cumulativos.
Limitações constitucionais do Poder de Tributar.
Competência dos Municípios para legislar sobre Direito Tributário.
Normas Gerais de Direito Tributário.
Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador; sujeição ativa e passiva; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.
Responsabilidade tributária: conceito; solidariedade; sucessão.
Crédito tributário: conceito e constituição. Lançamento: conceito e modalidades de lançamento; hipóteses de alteração do lançamento.
Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
Extinção do crédito tributário e suas modalidades.
Exclusão do crédito tributário e suas modalidades; prescrição; decadência; isenção.
Administração tributária: fiscalização, Dipam-ICMS; dívida ativa, noções de execução fiscal. Certidão Negativa, Certidão Positiva com efeito de Negativa; preços públicos; contribuição de melhoria; tarifas; taxas e alvarás.
Tributos e outras receitas municipais. Impostos privativos – imposto predial urbano (IPTU): zona urbana – incidência, alíquotas, base de cálculo e contribuintes, imposto sobre transmissão "inter vivos" de imóveis e de direitos reais (ITBI), imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS) – incidência, base de cálculo e contribuinte. Impostos partilhados – imposto de renda, imposto territorial rural (ITR), imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), imposto sobre produtos industrializados (IPI), fundo de participação dos municípios (FPM) e outros fundos.
Repartição das Receitas Tributárias.
