Prefeitura de Petrolina-PE - GCM de Petrolina (Guarda Civil Municipal) Noções de Direito Penal e Legislação Penal

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Cronograma
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Carga Horária
212 horas
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Conteúdo do curso

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Aplicação da Lei Penal. Infração penal. Disposições preliminares do CP.
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Teoria do Delito (parte I)
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Teoria do Delito (parte II).
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Concurso de pessoas.
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Crimes contra a pessoa
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Crimes contra o patrimônio
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Crimes contra a dignidade sexual
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Crimes contra a fé pública
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Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
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Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
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Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
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Lei n.º 8.072/1990 - Delitos Hediondos
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Lei n.º 13.869/2019 - Abuso de Autoridade
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Lei n.º 9.455/1997 - Lei de Tortura
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Lei n.º 8.069/1990 - Crimes no Estatuto da Criança e do Adolescente
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Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
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Lei n.º 9.605/1998 - Crimes contra o Meio Ambiente
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Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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Lei n.º 11.343/2006 - Lei de Drogas
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Lei n.º 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro
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