Prefeitura de Pão de Açúcar-AL (Nível Médio) Legislação - 2026 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 176,00
ou 12x de R$ 14,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 26/04/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
58 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública – Constituição Federal, art. 37: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Direitos fundamentais e garantias do servidor e cidadão – Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXIII, LIV e LV.
Disponível
Processo administrativo e direitos do administrado – Lei nº 9.784/1999.
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Disponível
Improbidade administrativa – Lei nº 8.429/1992, com alterações da Lei nº 14.230/2021.
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Disponível
Ética, moralidade e integridade na gestão pública – princípios constitucionais. Abordagem à luz do decreto 1.171/1994;
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Disponível
Responsabilidade civil, penal e administrativa;
Disponível
Acesso à informação e transparência pública – Lei nº 12.527/2011 (LAI).
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Disponível
Direitos do usuário de serviços públicos – Lei nº 13.460/2017.
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Disponível
Proteção de dados pessoais no serviço público – Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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