Não aborda: Administração tributária municipal: estrutura, competências e atribuições do Fisco Municipal. Base de cálculo, alíquotas e lançamento tributário no âmbito dos tributos municipais. Cadastro fiscal municipal: inscrição, atualização, baixa e fiscalização. Capacidade tributária ativa e competência tributária dos entes federativos. Crédito tributário: constituição, suspensão, extinção e exclusão. Decadência e prescrição tributárias: prazos, contagem e causas interruptivas. Direito Financeiro aplicado aos Municípios: receitas públicas e orçamento. Processo administrativo tributário municipal: defesa, recursos e julgamento. Princípios constitucionais tributários. Legislação tributária municipal: leis, decretos, regulamentos e atos normativos. Lançamento tributário: modalidades, revisão e anulação. Tecnologia da informação aplicada à fiscalização tributária: sistemas, cruzamento de dados e auditoria eletrônica. Tributos municipais: espécies, características e limites legais. Valor venal do imóvel: critérios de avaliação e atualização para fins tributários. Vícios do lançamento tributário: nulidades e efeitos jurídicos. Vigilância e inteligência fiscal: prevenção e combate à evasão tributária. Zona urbana e rural para fins tributários: critérios legais e impactos no IPTU e ITR. Ética, deveres e responsabilidade funcional do Fiscal de Tributos no exercício do cargo.