Prefeitura de Olinda-PE/ SEMOB (Agente de Mobilidade Urbana) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 12/05/2024
Acesso até: 12/10/2024
Carga Horária
55 horas
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Conteúdo do curso

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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Noções de organização administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Responsabilidade civil do Estado: Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
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Disponível
Controle da administração pública: Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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