Prefeitura de Nova Russas-CE (Fiscal Ambiental) Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 01/09/2024
Acesso até: 01/02/2025
Carga Horária
85 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes administrativos: poder vinculado. Poder discricionário. Poder hierárquico. Poder disciplinar. Poder regulamentar. Poder de Polícia. Uso e abuso do poder. Autonomia e competência do Município. Poder de Polícia do Município: meios de atuação da fiscalização, política das construções, de costumes, de meio ambiente, de higiene, regulamentação edilícia e licenciamento em geral. Atos administrativos relacionados ao Poder de Polícia: atributos, elementos, discricionariedade, vinculação. Autorização e licença.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Convalidação. Discricionariedade e vinculação.
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Agentes administrativos. Servidores públicos: cargo, emprego e funções públicas.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito e características.
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Serviços Públicos: conceito e princípios.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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