1. Direito Tributário: definição, natureza, conteúdo, fontes e relação com outros ramos do direito. 2. Tributo e suas espécies.
3. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais, limitação do poder de tributar.
13. A não-incidência, Imunidade e Isenção.
7. Competência Constitucional de tributar: da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 8. Indelegabilidade da competência tributária, delegabilidade da capacidade tributária ativa e limitações constitucionais da competência tributária.
4. Legislação Tributária: espécies normativas, normas complementares, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. A legislação tributária e a adoção de institutos, conceitos e formas de Direito Privado.
6. Obrigação Tributária: disposições gerais, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo: disposição geral, solidariedade, capacidade tributária e domicílio tributário.
9. Responsabilidade Tributária: sucessores, terceiros e por infrações.
11. Crédito Tributário: disposições gerais; constituição: lançamento e suas modalidades.
Exclusão; Prescrição e Decadência. 12. Restituição do Indébito Tributário.
Garantias e privilégios do crédito tributário
Administração Tributária.
Impostos dos Estados e do Distrito Federal.
Repartição das receitas tributárias.
10. O Ilícito Tributário.
Crimes contra a Ordem Tributária - Lei n.º 8.137/90
