Apresentação do curso. Regime Jurídico Administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro.
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo.
Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Poder de Polícia: conceito, fundamento, objeto e finalidade, extensão e limites, atributos, meios de atuação, sanções e condições de validade.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, pressupostos;
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. vinculação e discricionariedade; revogação e invalidação.
Organização administrativa da União, Estado e Municípios: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista;
Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos (CF);
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades, procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades, procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Contratos Administrativos de Concessão, Permissão e Autorização: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Código Penal: crimes praticados por servidores públicos contra a Administração Pública – peculato, inserção de dados falsos em sistemas de informações, modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, concussão, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa e violação de sigilo funcional (artigos 312, 313, A e B, 316 a 319, 321 e 325 do CP).
