1. Conceito. Conteúdo. Natureza. Autonomia. 2. Fontes. 6. Tributos: conceito; natureza jurídica. Classificação. Espécies. Imposto. Taxa. Contribuição de Melhoria. Empréstimos Compulsórios. Contribuições especiais. Tributos, tarifa e preço público. Tributação fiscal e extrafiscal.
5. Poder de tributar. 7. Princípios constitucionais do Direito Tributário. Limitações Constitucionais ao poder de tributar.
Competência tributária. Competência tributária privativa, comum, residual e extraordinária. Competência legislativa tributária concorrente. Capacidade tributária ativa.
11. Legislação tributária. Espécies: Lei Complementar. Lei Ordinária. Tratados e Convenções Internacionais. Decretos. Normas Complementares. Convênios. Resoluções do Senado Federal. Vigência da legislação tributária no tempo e no espaço. Aplicação da legislação tributária.12. Hermenêutica tributária. Lei interpretativa. Interpretação e integração de legislação tributária no Código Tributário Nacional.
13. Obrigação tributária. Espécies: obrigação principal e acessória. Elementos: Lei. Fato gerador. Sujeitos e objetos. 14. Sujeito ativo. Sujeição passiva direta e indireta. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Contribuinte e responsável tributário. Substituto tributário.
15. Responsabilidade tributária dos Sucessores, de Terceiro e por Infrações.
16. Crédito tributário. Natureza jurídica: características, função; efeitos; constituição; modalidades de lançamento e alterabilidade.
17. Suspensão do crédito tributário e suas modalidades.
18. Extinção do crédito tributário e suas modalidades. Decadência. Prescrição.
19. Exclusão do crédito tributário e suas modalidades: isenção; anistia.
20. Garantias e privilégios. Preferências. Cobrança judicial. Concurso de credores. Falência. Recuperação judicial. Inventário ou arrolamento. Liquidação de sociedades.
21. Administração Tributária: Fiscalização. Dívida ativa. Protesto de Certidão de Dívida Ativa. Certidões negativas, positivas e positivas com efeitos de negativas. 22. Contagem de prazos no Código Tributário Nacional.
9. Impostos: União Federal.
Impostos: Estados-Membros e Distrito Federal.
Impostos: Municípios. Territórios: princípios e normas constitucionais.
10. Repartição das Receitas Tributárias.
Apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A). Sonegação de contribuição previdenciária (Código Penal, art. 337-A). Descaminho (Código Penal, art. 334).
Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990)
