Prefeitura de Mossoró-RN - ISS Mossoró (Auditor Fiscal de Tributos Municipais) Direito Processual Tributário - 2024 (Pós-Edital)

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O tópico a seguir será abordado em curso específico: 

  • 6.1 Lançamento Tributário e Fiscalização Tributária: conceitos e espécies de lançamento; a fiscalização tributária preparatória do lançamento; normas gerais da fiscalização tributária. (Curso: Direito Tributário)

 

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 04/08/2024
Acesso até: 04/01/2025
Carga Horária
4 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
7.1 Classificação das ações tributárias. 7.2 Ações judiciais tributárias em espécie. 7.2.1 Execução fiscal. 7.2.2 Exceção de pré-executividade. 7.2.3 Ação declaratória de inexigibilidade do tributo. 7.2.4 Ação anulatória fiscal. 7.2.5 Ação de repetição de indébito. 7.2.6 Consignação em pagamento. 7.2.7 Mandado de segurança e medida cautelar fiscal.
Disponível
2 Noção de Procedimento e Processo Administrativo. 2.1 Procedimentos Administrativos: classificação em vinculados e voluntários. 2.2 Momento e consequências da instauração do processo administrativo tributário. 3 Princípios gerais limitadores da Administração Pública. 4 Princípios comuns do processo e do procedimento Administrativo Geral e do processo e do procedimento Administrativo Tributário. 5 Princípios específicos do processo e do procedimento Administrativo Geral. 6 Princípios específicos do processo e do procedimento Administrativo Tributário. 7 Princípios do Processo Judicial Tributário.