Lei n.º 13.022/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais
Lei n.º 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento
Lei n.º 13.869/2019 – Abuso de Autoridade (art. 1º ao 9º)
Lei n.º 11.343/2006 – Lei de Drogas (com alterações da Lei nº 13.840/2019)
Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha
Lei n.º 7.716/1989 – Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações). Parte I. (Art. 1º ao 18 e Art. 60 ao 69)
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990 e suas alterações). Parte II. (Art. 74 ao 85; Art. 98 a 114)
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
Convenção Americana de Direitos Humanos
Declaração Universal Dos Direitos HumanosDecreto nº 592, de 6 de julho de 1992Decreto nº 591, de 6 de julho de 1992;
Declaração Universal dos Direitos da Criança e dos Adolescentes
Declaração Universal dos Direitos dos Povos Indígenas
Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas
Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher
Convenção de Belém do Pará (convenção interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher);
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional;
Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014 (Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH);
Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, Lei da Anistia;
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997;
Artigo 5º da Constituição Federal de 1988
Lei nº 12.852, de 05 de agosto de 2013 e alterações (Estatuto da Juventude)
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial);
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
