Prefeitura de Mogi Mirim-SP / ISS-Mogi Mirim-SP (Auditor Fiscal de Rendas) Direito Tributário - 2024 (Pós Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 05/05/2024
Acesso até: 05/10/2024
Carga Horária
94 horas
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Conteúdo do curso

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Princípios Constitucionais Tributários. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar.
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Imunidades.
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Competência Tributária
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Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
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Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário.
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Responsabilidade Tributária. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infrações. Denúncia Espontânea.
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Crédito Tributário. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento.
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Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades.
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Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. Pagamento Indevido.
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Exclusão do Crédito Tributário: modalidades.
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Garantias e Privilégios do Crédito Tributário.
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Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas.
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Tributos de Competência da União.
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Tributos de Competência dos Estados.
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Tributos de Competência dos Municípios.
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IBS.
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CBS.
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Repartição de Receitas Tributárias.
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Lei Federal nº 123/2006.
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Lei n.º 8.137 (1990) - Crimes contra a ordem tributária
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Lei n.º 7.492 (1986) - Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional
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