Prefeitura de Maricá-RJ (Guarda Municipal) Noções de Direito Administrativo

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
116 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes administrativos: regulamentar, disciplinar, hierárquico e de polícia.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos, discricionariedade e vinculação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção, fatos e atos da administração.
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Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública Direta e Indireta.
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Aula 05 (a cada um dia) Agentes administrativos. Servidores públicos: agentes públicos, regime jurídico, esferas de responsabilidade, aposentadoria, direito de greve, acumulação de cargos, sistema remuneratório.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Aula 09 (a cada um dia) Processo administrativo. (Lei n.º 9.784/99).
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Responsabilidade civil do Estado.
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Controle da administração pública: administrativo, legislativo e judicial.
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Bens públicos.
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Intervenção do Estado na propriedade; Restrições do Estado sobre a propriedade privada: requisição administrativa, desapropriação, tombamento e servidão administrativa.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Aulas demonstrativas