Apresentação do curso. Princípios administrativos: princípios expressos e princípios implícitos.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: conceito e objeto. Atividade administrativa, legislativa e jurisdicional.
Poderes administrativos. Poder e dever. Poder regulamentar e normativo, poder hierárquico, poder disciplinar e poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Elementos do ato. Mérito do ato. Vícios do ato.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção do ato. Invalidação do ato: Nulidade e anulação. Revogação. Preservação do Ato: convalidação, ratificação e conversão.
Organização administrativa: noções gerais; Administração e governo: diferenças. Administração no Estado Federal. Centralização e descentralização. Concentração e desconcentração. Órgãos públicos. Administração Direta, Administração Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista. Serviços Sociais Autônomos e Organizações Sociais.
Agentes administrativos. Servidores públicos. Regime previdenciário.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Conceitos e aplicações. Modalidade de licitação, limites, publicidade, convite, tomada de preços, concorrência.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Conceitos e aplicações. Modalidade de licitação, limites, publicidade, convite, tomada de preços, concorrência.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
Regime diferenciado de contratação.
Processo administrativo. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil do Estado;
Controle da Administração Pública. Controle interno e controle externo: controle pelo Judiciário. Controle pelo Legislativo. Tribunal de Contas. Controle Social.
Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92).
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011);
Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2011);
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018);
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
