Prefeitura de Maranguape-CE - GCM Maranguape-CE (Guarda Civil Municipal) Legislação Específica - 2025 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 01/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
79 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei n.º 13.869/2019 - Abuso de Autoridade (Artigos 1º ao 9º)
Disponível
Lei n.º 11.343/2006 - Lei de Drogas
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Disponível
Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha (Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher)
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Disponível em 05/12/2025
Lei n.º 7.716/1989 - Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (com alterações posteriores)
Disponível
Lei n.º 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (com alterações das Leis n.º 13.257/2016 e 14.811/2024 - Arts. 1º a 18, 60 a 69, 74 a 85, 98 a 114). Parte I.
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Disponível
Lei n.º 12.852/2013 - Estatuto da Juventude
Disponível
Lei n.º 10.741/2003 - Estatuto do Idoso
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Disponível
Lei n.º 12.288/2010 - Estatuto da Igualdade Racial
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Disponível
Lei n.º 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Parte I.
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Disponível
Lei n.º 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Parte II.
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Disponível
Lei n.º 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Parte III.
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