Prefeitura de Maracaju-MS - Legislação do Município - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • Estatuto do Servidor Público de Maracaju (Lei complementar nº 29, de 01 de junho de 2006 e suas alterações); Lei Complementar 169 2022 de Maracaju; Lei Ordinária 1430 2005 de Maracaju; Plano Diretor do Município de Maracaju (Lei complementar nº 33, de 05 de outubro de 2006); Código de Posturas, Vigilância Sanitária e normas sobre polícia administrativa do Município de Maracaju (lei nº 977/91, de 16 de dezembro de 1991); Código de Ética do Servidor (Decreto nº 70/2019, de 12 de abril de 2019) e Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores (Lei Complementar Nº 30, De 01 De Junho De 2006
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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R$ 144,00
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 04/08/2024
Acesso até: 04/01/2025
Carga Horária
16 horas
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Conteúdo do curso

Apresentação do curso. Metodologia do curso. Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar. Princípios Constitucionais Tributários. Imunidades. Autonomia Municipal. Tributos municipais previstos na Constituição Federal. Repartição constitucional de receitas tributárias. Questões de concursos anteriores resolvidas e comentadas.
Disponível em 12/05/2024
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – Parte 1, de acordo com o Código Tributário do Município (Lei complementar nº 9/2001). Questões de concursos anteriores resolvidas e comentadas.
Disponível em 20/05/2024
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) – Parte 2, de acordo com o Código Tributário do Município (Lei complementar nº 9/2001). Questões de concursos anteriores resolvidas e comentadas.
Disponível em 01/06/2024
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), de acordo com o Código Tributário do Município (Lei complementar nº 9/2001). Questões de concursos anteriores resolvidas e comentadas.
Disponível em 10/06/2024
Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis (ITBI) de acordo com Código Tributário do Município (Lei complementar nº 9/2001). Questões de concursos anteriores resolvidas e comentadas.
Disponível em 18/06/2024
Procedimento Tributário, de acordo com o Código Tributário do Município (Lei complementar nº 9/2001). Questões de concursos anteriores resolvidas e comentadas.
Disponível em 12/06/2024
Lei Orgânica do Município de Maracaju-MS - Parte I.
Disponível em 18/06/2024
Lei Orgânica do Município de Maracaju-MS - Parte II.

Aulas demonstrativas