2. Lei Municipal n° 5.421, de 23 de dezembro de 2004: Estatuto da Guarda Municipal de Maceió - Parte I
2. Lei Municipal n° 5.421, de 23 de dezembro de 2004: Estatuto da Guarda Municipal de Maceió - Parte II
2. Lei Municipal n° 5.421, de 23 de dezembro de 2004: Estatuto da Guarda Municipal de Maceió - Parte III
2. Lei Municipal n° 5.421, de 23 de dezembro de 2004: Estatuto da Guarda Municipal de Maceió - Parte IV
3. Lei Municipal n° 4.974, de 31 de março de 2000: dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores ativos da Administração Direta, Autarquias e Fundações da Prefeitura Municipal de Maceió
4 e 5. Lei Municipal n° 5.643, de 01 de novembro de 2007 + Decreto Municipal n° 7.191, de 25 de outubro de 2010:
6. Lei Municipal n° 6.281, de 25 de novembro de 2013: institui o SISIGMM (Serviço de Identificação dos Servidores Integrantes da Guarda Municipal), regulamentada pelo Decreto Municipal n° 7.605, de 5 de fevereiro de 2014 e + 7. Lei Municipal n° 6.091, de 26 de junho de 2019: dispõe sobre o Serviço Indenizado de Adesão Voluntária (SIAV), regulamentada pelo Decreto Municipal n° 8.759, de 03 de julho de 2019 - observação da nossa equipe: no edital consta a Lei Municipal n° 6.091, de 26 de junho de 2019: dispõe sobre o Serviço Indenizado de Adesão Voluntária (SIAV), regulamentada pelo Decreto Municipal n° 8.759, de 03 de julho de 2019