Prefeitura de Lins-SP / ISS-Lins-SP (Fiscal da Receita Tributária) Direito Administrativo - 2024 (Pós Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 16/06/2024
Acesso até: 16/11/2024
Carga Horária
72 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Estado, Governo e Administração Pública: Aspectos orgânicos formal e material; Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar; poder de polícia administrativa; Poderes e deveres do Administrador Público – uso e abuso de poder.;
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Atos administrativos nulos e anuláveis; cassação e convalidação do ato administrativo; validade e eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo
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Organização administrativa. Administração Pública Direta e Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.
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Agentes e servidores públicos: cargos, empregos e funções públicas, regime constitucional e legal, direitos e deveres, responsabilidades, infrações e sanções administrativas (à luz da CF/88).
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Responsabilidade civil da administração. Responsabilidade civil do município; ação de indenização; ação regressiva.
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Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Aulas demonstrativas