Estado, Governo e Administração Pública: Aspectos orgânicos formal e material; Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar; poder de polícia administrativa; Poderes e deveres do Administrador Público – uso e abuso de poder.;
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Atos administrativos nulos e anuláveis; cassação e convalidação do ato administrativo; validade e eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo
Organização administrativa. Administração Pública Direta e Indireta: Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.
Agentes e servidores públicos: cargos, empregos e funções públicas, regime constitucional e legal, direitos e deveres, responsabilidades, infrações e sanções administrativas (à luz da CF/88).
Responsabilidade civil da administração. Responsabilidade civil do município; ação de indenização; ação regressiva.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;