Prefeitura de Jaboticatubas-MG - Noções de Administração Pública (Nível Médio e Superior) - 2025 (Pós-Edital)

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Não aborda: Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012. Estatuto do Servidor do Município

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Cronograma
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Carga Horária
106 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito e Características da Administração Pública. Premissas Político Institucionais do Estudo do Direito Administrativo. Direito Administrativo - Noções Preliminares.
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Disponível
Poderes da administração; Poder e Função no âmbito administrativo. Poder de Polícia.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização da Administração Pública Brasileira. Organização e Estrutura do Município. Administração Pública – Organização.
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Agentes Públicos.
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Serviços públicos. Aspectos jurídicos do Serviço Público.
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Disponível
Processo Administrativo. (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Responsabilidade civil do Estado.
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Controle da administração pública. Controle e participação na Administração Pública.
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Disponível
Transparência e Legislações de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Atuação do Estado no Domínio Econômico.
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