Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; discricionariedade e vinculação, invalidação, anulação, revogação, prescrição.
Organização Administrativa: Administração Pública Direta e Indireta.
Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias: Lei nº 13.303/2016 e alterações e Decreto nº 8.945, de 27/12/2016 e alterações.
Consórcios Públicos: Lei nº 11.107/2005 e alterações.
Entidades paraestatais. Lei nº 13.019/2014 e alterações.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
Contrato administrativo. Contratos de Gestão, Convênios e Termos de Colaboração e Fomento à luz da lei 14.133/2021;
Somente PDF - Governança Pública: Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
Serviços públicos. Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos - Lei Federal nº 8.987/1995 e alterações.
Parceria Público-Privada: Lei nº 11.079/2004 e alterações.
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - Lei Federal 9.784/1999 e alterações.
Responsabilidade Civil do Estado.
Improbidade Administrativa: Lei nº 8.429/92 e alterações.
Bens públicos: conceito, utilização, afetação e desafetação, regime jurídico, formas de aquisição e alienação.
Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação: fundamentos, requisitos constitucionais, objeto, beneficiários, indenização e seu pagamento, desapropriação indireta e por zona. Decreto-Lei nº 3.365/1941 e alterações.
Lei de Acesso à Informação: Lei nº 12.527/2011 e alterações.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Estatuto da Cidade: Lei Federal n.º 10.257/2001
