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Lei Orgânica do Município de Indaiatuba/SP. Lei Complementar Municipal nº 45, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o regime jurídico dos Servidores Públicos do Município de Indaiatuba. Lei Complementar nº 65, de 19 de março de 2020 - Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público do Município. Lei n.º 14254/21 - Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem. Lei n.º 14.811/2024 - Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso, Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016). Regimento Interno das Escolas Municipais: https://www.educmunicipal.indaiatuba.sp.gov.br/wp-content/uploads/2025/01/REGIMENTOINTERNO-HOMOLOGADO-CMEI_VERSAO-FINAL-1.pdf.
Conteúdo do Curso de Prefeitura de Indaiatuba-SP (Professor Docente I - Conhecimentos Didático-Pedagógicos): Constituição Federal de 1988 – Artigo 205 ao 214. BNCC. Lei n.º 13.005/2014 - Plano Nacional de Educação (PNE).
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