Prefeitura de Ibiporã-PR (Tecnólogo em Gestão Pública) Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Sustentabilidade e inovação: Decreto nº 12.069/2024 (Estratégia Nacional de Governo Digital; Normas ISO de governança e sustentabilidade (ex: ISO 37000). Decreto nº 12.069/2024.

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 26/04/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
38 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível em 05/02/2026
Doutrina de Direito Administrativo.
Disponível em 08/02/2026
Lei de Licitações nº 14.133 de 2021 – Licitações parte 1
Disponível em 11/02/2026
Lei de Licitações nº 14.133 de 2021 – Licitações parte 2
Disponível em 14/02/2026
Lei de Licitações nº 14.133 de 2021 – Contratos
Disponível em 17/02/2026
Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais).
Disponível em 20/02/2026
Conceito e classificação dos serviços públicos: Constituição Federal (art. 175; Titularidade e delegação: Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões). Serviços públicos e sua regulação: Lei nº 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas – PPPs). Princípios aplicáveis aos serviços públicos: Constituição Federal (art. 37 e art. 175, parágrafo único; Lei nº 13.460/2017 (Princípios como continuidade, modicidade, universalidade etc.). Marco legal dos serviços públicos: Constituição Federal; Lei nº 8.987/1995; Lei nº 11.079/2004; Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos usuários dos serviços públicos;
Disponível em 23/02/2026
Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos federais) – parte 1
Disponível em 26/02/2026
Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos federais) – parte 2
Disponível em 01/03/2026
Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos federais) – parte 3
Disponível em 04/03/2026
Lei nº 9.784/1999 (Processo administrativo federal);
Disponível em 07/03/2026
Gestão e controle social: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI; Transparência e controle social.
Disponível em 10/03/2026
Lei nº 13.709/2018 (LGPD – proteção de dados pessoais).
Disponível em 10/03/2026
Lei nº 9.074/1995 (Regras para concessões e permissões
Disponível em 03/03/2026
Concursos públicos e provimento de cargos: Lei nº 14.965/2024 (Normas gerais sobre concursos públicos); Constituição Federal (art. 37, II e IX)
Disponível em 20/03/2026
Decreto nº 10.153/2019 (Carta de Serviços ao Usuário)
Disponível em 06/02/2026
Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos

Aulas demonstrativas