Prefeitura de Ibiporã-PR (Tecnólogo em Gestão Pública) Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Sustentabilidade e inovação: Decreto nº 12.069/2024 (Estratégia Nacional de Governo Digital; Normas ISO de governança e sustentabilidade (ex: ISO 37000).

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 374,00
ou 12x de R$ 31,17
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 26/04/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
121 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
Doutrina de Direito Administrativo.
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Disponível
Lei de Licitações nº 14.133 de 2021 – Licitações parte 1
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Disponível
Lei de Licitações nº 14.133 de 2021 – Licitações parte 2
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Disponível
Lei de Licitações nº 14.133 de 2021 – Contratos
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Disponível
Lei nº 13.303/2016 (Estatuto das Estatais).
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Disponível
Conceito e classificação dos serviços públicos: Constituição Federal (art. 175; Titularidade e delegação: Lei nº 8.987/1995 (Lei das Concessões). Serviços públicos e sua regulação: Lei nº 11.079/2004 (Parcerias Público-Privadas – PPPs). Princípios aplicáveis aos serviços públicos: Constituição Federal (art. 37 e art. 175, parágrafo único; Lei nº 13.460/2017 (Princípios como continuidade, modicidade, universalidade etc.). Marco legal dos serviços públicos: Constituição Federal; Lei nº 8.987/1995; Lei nº 11.079/2004; Lei nº 13.460/2017 (Direitos dos usuários dos serviços públicos;
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Disponível
Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos federais) – parte 1
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Disponível
Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos federais) – parte 2
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Disponível
Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos federais) – parte 3
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Disponível
Lei nº 9.784/1999 (Processo administrativo federal);
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Disponível
Gestão e controle social: Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI; Transparência e controle social.
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Disponível
Lei nº 13.709/2018 (LGPD – proteção de dados pessoais).
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Disponível
Lei nº 9.074/1995 (Regras para concessões e permissões
Disponível em 23/03/2026
Concursos públicos e provimento de cargos: Lei nº 14.965/2024 (Normas gerais sobre concursos públicos); Constituição Federal (art. 37, II e IX)
Disponível em 25/03/2026
Decreto nº 10.153/2019 (Carta de Serviços ao Usuário)
Disponível
Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos
Disponível
Decreto nº 12.069/2024;

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