Prefeitura de Humberto de Campos-MA / GCM Campos-MA (Guarda Civil Municipal) Estatuto da Criança e do Adolescente + Noções do Estatuto do Idoso + Lei “Maria da Penha” - 2026 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 24/05/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
8 horas
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Conteúdo do curso

Disponível em 25/03/2026
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações): I (Art. 1º ao 6º)
Disponível em 26/03/2026
Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações): II Da Prática de Ato Infracional (Art. 103 ao 109); Do Conselho Tutelar (Art. 131 ao 137) Dos Crimes (Art. 225 ao 244B).
Disponível em 29/03/2026
Lei “Maria da Penha” – Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006: Art. 1º ao 8
Disponível em 01/04/2026
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)