Prefeitura de Florianópolis - ISS-Florianópolis (Auditor Fiscal de Tributos Municipais) Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso “Lei Orgânica do Município de Florianópolis. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Florianópolis - Lei Complementar nº 063/03.”

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
81 horas
Contagem regressiva até
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até 15/12/2024 23:59:59!
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Conteúdo do curso

Disponível
Normas Constitucionais sobre Administração Pública: artigos 37 a 41 da Constituição Federal (organização parte 1)
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Disponível
Normas Constitucionais sobre Administração Pública: artigos 37 a 41 da Constituição Federal (organização parte 2)
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Disponível
Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
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Disponível
Atos Administrativos: conceito e requisitos; classificação; espécies; extinção, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Teoria dos motivos determinantes.
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Disponível
Lei nº 14.133/2021. Contratos Administrativos: aspectos gerais e especiais, abrangendo a formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão;
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Disponível
Contratos Administrativos. Lei nº 8.666/1993
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Disponível
Controle da Administração: controle administrativo, legislativo e judiciário da administração;
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Disponível
Normas Constitucionais sobre Administração Pública: artigos 37 a 41 da Constituição Federal (agentes)
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