Atenção! Este pacote não aborda os tópicos descritos na página do seguinte curso:
Também não aborda: Direito Constitucional (Parte do Conhecimentos Específicos), Direito Municipal: Conceito, organização e competências do Município. Administração Municipal: serviços públicos locais, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Poder Executivo Municipal: atribuições, deveres e responsabilidade
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