Prefeitura de Castanhal-PA / ISS-Castanhal-PA (Auditor Fiscal de Receitas Municipais) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • Provimento em cargo público. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Deveres e responsabilidades. Sindicância e processo administrativo. Os direitos do administrado. Princípios básicos da defesa administrativa do contribuinte. Papel das políticas públicas como elemento indutor do desenvolvimento da sociedade. 
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 30/06/2024
Acesso até: 30/11/2024
Carga Horária
102 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Poderes da administração; Poderes e deveres do administrador público. Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Validade. Formalidade. Motivação.
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Revogação. Modificação. Extinção. Controle de Legalidade.
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Disponível
Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Agências executivas e reguladoras. Administração Pública. Conceito. Estrutura legal dos Órgãos Públicos. Natureza e fins da Administração.
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Disponível
Agentes da Administração. Servidores públicos. Classificação e Regime Jurídico. Cargos públicos. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Ananindeua (CF/88)
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Disponível
Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
A responsabilidade civil do Estado.
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Disponível
Controle da administração pública. Comparação entre o controle administrativo e judiciário.
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Disponível
Lei 8.429/1992 – Improbidade Administrativa; Imperícia, Negligência e Fraude.
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível
Conceituação de ética e moral
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Aulas demonstrativas