Prefeitura de Cajazeiras-PB (Auditor Interno) Direito Tributário - 2026 (Pós-Edital)

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  • Cobrança Judicial da Dívida Ativa - Lei Federal nº. 6.830/1980. Legislação Tributária Municipal em vigor.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
101 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Sistema Tributário Nacional; princípios gerais; limitações do poder de tributar
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Disponível
Imunidade tributária
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Disponível
Competência tributária
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Disponível
Legislação tributária; vigência; aplicação; interpretação e integração
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Disponível
Obrigação tributária; fato gerador; sujeito ativo e sujeito passivo
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Disponível
Responsabilidade tributária
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Crédito tributário; constituição
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Disponível
Suspensão do crédito tributário
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Disponível
Extinção do crédito tributário
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Disponível
Exclusão do crédito tributário
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Disponível
Garantias e privilégios do crédito tributário
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Disponível
Administração tributária; fiscalização; dívida ativa; certidões negativas
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Disponível
Impostos de competência da União
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Disponível
Impostos de competência dos Estados
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Disponível
Impostos de competência dos Municípios
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Disponível
Aula IBS
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Aula CBS
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Disponível
Repartição das receitas tributárias
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Disponível
Simples Nacional – Lei Complementar nº 123/2006
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