Regime jurídico administrativo. Princípios
Conceito e fontes do Direito Administrativo. Administração Pública: conceito
Organização administrativa brasileira; Centralização e descentralização; Concentração e desconcentração; Administração Direta e Indireta; Autarquias
Fundações Públicas; Empresas Públicas; Sociedades de economia mista
Entidades paraestatais; Organizações Sociais; Contratos de Gestão
Poderes e deveres do administrador público; Uso e abuso do poder; Poderes administrativos
Atos Administrativos: conceitos e requisitos; Atributos; Classificação; Motivação; Invalidação
Licitação: conceito; finalidades; princípios; objeto; obrigatoriedade
Licitação: dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades; procedimentos; anulação e revogação; normas gerais
Contratos administrativos: conceito; peculiaridades; interpretação; formalização; execução; inexecução; revisão e rescisão
Serviços Públicos: conceitos; classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização
Controle da Administração Pública: tipos e formas; controle interno e externo; controle jurisdicional
Responsabilidade civil do Estado; ação de indenização; ação regressiva
Improbidade administrativa
Licitação: sanções penais;
Agentes administrativos. Regime estatutário.
Responsabilidade do servidor. Direitos, deveres e responsabilidade