Prefeitura de Cajazeiras-PB (Agente Administrativo e Recepcionista) Noções de Direito Administrativo - 2026 (Pós-Edital)

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Cronograma
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Carga Horária
131 horas
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Conteúdo do curso

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Noções de Direito Administrativo: Estado, governo e administração pública; conceitos, elementos, natureza e fins
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Organização administrativa do Estado; Administração direta e indireta; centralizada e descentralizada – parte 1
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Organização administrativa do Estado; Administração direta e indireta; centralizada e descentralizada – parte 2
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Poderes administrativos
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Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação
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Licitação: conceito, objetivo, princípios, modalidades de licitação e pregão
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Licitação: dispensa de licitação e inexigibilidade
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Contratos administrativos: conceito, características, espécies, duração, prorrogação, renovação, cláusulas; convênios administrativos; Lei nº 14.133/21
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Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação; Lei nº 13.460/2017
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Disponível
Controle e responsabilização da administração: controle administrativo, judicial e legislativo
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Responsabilidade civil do Estado
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Disponível
Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargos, empregos e funções públicas; direitos e deveres dos servidores públicos
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Disponível
Improbidade administrativa – Lei Federal nº 8.429/1992
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Disponível
Lei Federal nº 12.527/2011 – Acesso à Informação
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