Prefeitura de Cáceres-MT / ISS-Cáceres-MT (Auditor de Tributos) Direito Tributário - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • 12. Decreto-lei n.º 195/1967 (Contribuição de melhoria). 13. Código Tributário do Município de Cáceres- MT (Lei Complementar Municipal n.º 148, de 26/12/2019 e alterações posteriores).
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 05/05/2024
Acesso até: 05/10/2024
Carga Horária
91 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios gerais; Poder de tributar; Limitações ao Poder de Tributar.
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Imunidade, isenção e não incidência.
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Disponível
Competência tributária.
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Norma tributária: espécies, vigência e aplicação, interpretação, integração.
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Disponível
Obrigação tributária: conceito, espécies, fato gerador, sujeito ativo e passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário.
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Disponível
Responsabilidade tributária: Dos sucessores, de terceiros e por infrações; Substituição tributária.
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Disponível
Crédito Tributário: Conceito, constituição.
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Disponível
Suspensão da exigibilidade.
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Disponível
Extinção.
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Exclusão.
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Disponível
Garantias e privilégios; Prescrição e decadência.
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Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidão negativa e positiva com efeito de negativa.
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Disponível
Impostos da União.
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Impostos dos Estados.
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Disponível
Impostos dos Municípios. Tributos municipais: Normas constitucionais; Lei Complementar n.º 116/2003 e alterações.
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Disponível
IBS.
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CBS.
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Repartição de Receitas; Fundos de Participação.
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Disponível
Lei Complementar n.º 123/2006 e alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
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Disponível
Crimes contra a ordem tributária (Lei n.º 8.137/90 e alterações)
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