Prefeitura de Cáceres-MT / ISS-Cáceres-MT (Auditor de Tributos) Direito Administrativo + Decreto-Lei n.º 200, de 25/2/1967 - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 05/05/2024
Acesso até: 05/10/2024
Carga Horária
145 horas
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Conteúdo do curso

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Direito Administrativo. Conceito. Fontes.
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Poderes da Administração Pública. Desvio e Abuso de Poder.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, elementos,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa. Estrutura da Administração Pública: Administração direta e indireta; Entidades públicas; Órgãos Públicos.
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Servidores Públicos: Regime Jurídico dos Servidores Públicos; Direitos e deveres dos servidores públicos; Sistemas remuneratórios; Direito de greve do servidor público e serviços essenciais (CF/88);
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Decreto-Lei n.º 200, de 25/2/1967;
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Serviços Públicos: conceito, princípios, classificações, distribuição constitucional de competências. Lei n.º 8.987/1995 e alterações (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos).
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Disponível
Processos Administrativos: conceito, finalidades, modalidades, princípios e garantias processuais (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Responsabilidade Civil do Estado.
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Controle da Administração Pública: conceito, tipos, formas.
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Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações (Improbidade Administrativa).
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Bens Públicos: conceito, características, espécies, concessão, permissão e autorização de uso.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Ética no Serviço Público
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