Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens:
► Código Tributário Municipal de Batayporã (Lei nº 001/1991 e suas alterações).
► Ética profissional e transparência na gestão pública [Será abordado no curso: Ética Profissional e Transparência na Gestão Pública]
► Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). [Será abordado no curso: Direito Administrativo + Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)]
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