Prefeitura de Barra Choça-BA (Guarda Municipal) Legislações Penais Especiais - 2026 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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ou 12x de R$ 9,17
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 29/03/2026
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
35 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei n.º 8.072/90 - Crimes Hediondos
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Disponível
Lei n.º 9.455/97 - Tortura
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Disponível
Lei n.º 11.340/2006 - Lei Maria da Penha
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Disponível
Lei n.º 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento
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Disponível
Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Das disposições Preliminares (Art. 1º à 6º), Das medidas de proteção (Art. 98 à 102), Da prática de Ato Infracional (Art. 103 à 128), Das medidas Pertinentes aos Pais ou responsável (Art. 129 e 130)
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