Não será abordado: 6. Fiscalização Tributária. 6.1. Poder de polícia fiscal. 6.2. Procedimentos de fiscalização tributária. 6.3. Auditoria fiscal. 6.4. Vistorias e diligências fiscais. 6.5. Exame da escrita fiscal e contábil. 6.6. Apreensão de livros e documentos fiscais. 6.7. Autos de Infração, Notificações e Termos Fiscais. 6.8. Arbitramento tributário. 3.9. Infrações e penalidades tributárias.
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